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Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro TAXAS PELA EMISSÃO DAS DECLARAÇÕES COMPROVATIVAS DOS DIREITOS DEVIDAS AO ICP-ANACOM |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 16-A/2009, de 13 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Rect. n.º 16-A/2009, de 13/02
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 18/2023, de 17/04)
- 9ª versão (Portaria n.º 270-A/2020, de 23/11)
- 8ª versão (Portaria n.º 157/2017, de 10/05)
- 7ª versão (Portaria n.º 378-D/2013, de 31/12)
- 6ª versão (Portaria n.º 296-A/2013, de 02/10)
- 5ª versão (Portaria n.º 291-A/2011, de 04/11)
- 4ª versão (Portaria n.º 1307/2009, de 19/10)
- 3ª versão (Portaria n.º 567/2009, de 27/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 16-A/2009, de 13/02)
- 1ª versão (Portaria n.º 1473-B/2008, de 17/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM
[NOTA de edição - A Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, mantém-se em vigor até à sua revogação pela portaria a que se referem os artigos 167.º e 168.º da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.] _____________________ |
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| Artigo 21.º |
A aplicação da taxa devida pela utilização de números obedece às seguintes regras:
a) É de valor igual para a condição de atribuição ou de reserva de direitos de utilização de números;
b) É proporcional à quantidade de recursos cujos direitos de utilização são atribuídos ou reservados, não estando dependente da quantidade dos que são efectivamente utilizados ou activados;
c) É proporcional ao tempo de utilização numa base mensal, em caso de reserva e ou atribuição de direitos de utilização com duração inferior a um ano, considerando-se, para o efeito, toda a fracção de um mês como um mês completo;
d) É liquidada no próprio ano civil caso a atribuição de direitos de utilização de números ocorra em data anterior ao mês de Setembro;
e) É devida, em caso de transmissão de direitos de utilização de números, pela entidade à qual esses direitos são transmitidos, a partir do mês seguinte à data em que a transmissão é autorizada pelo ICP-ANACOM. |
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