Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro LEI TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Ben _____________________ |
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CAPÍTULO V
Disposições diversas
| Artigo 17.º Nova redacção dos Códigos do IRS e IRC e do EBF |
Fica o Governo autorizado, no prazo de quatro meses, a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e de demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da execução da presente lei. |
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