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Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 41/2014, de 10 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 41/2014, de 10/07
- Lei n.º 37/2013, de 14/06
- Lei n.º 52/2011, de 13/10
- Lei n.º 22/2011, de 20/05
- Lei n.º 48/2010, de 19/10
- Lei n.º 48/2004, de 24/08
- Lei n.º 23/2003, de 02/07
- Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08
| - 10ª "versão" - revogado (Lei n.º 151/2015, de 11/09)
- 9ª versão (Lei n.º 41/2014, de 10/07)
- 8ª versão (Lei n.º 37/2013, de 14/06)
- 7ª versão (Lei n.º 52/2011, de 13/10)
- 6ª versão (Lei n.º 22/2011, de 20/05)
- 5ª versão (Lei n.º 48/2010, de 19/10)
- 4ª versão (Lei n.º 48/2004, de 24/08)
- 3ª versão (Lei n.º 23/2003, de 02/07)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08)
- 1ª versão (Lei n.º 91/2001, de 20/08) | |
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SUMÁRIOLei de enquadramento orçamental - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro!] _____________________ |
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SECÇÃO II
Orçamentação de base zero
| Artigo 21.º-A
Processo de orçamentação de base zero |
1 - Sem prejuízo dos princípios e das regras orçamentais constantes da presente lei de enquadramento orçamental, a organização e a elaboração do Orçamento do Estado comportam os seguintes procedimentos:
a) A sistematização de objetivos referida no n.º 1 do artigo 15.º obriga a que cada um dos organismos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º justifique detalhadamente todas as dotações de despesa que pretende inscrever no orçamento, com base na análise de custo de estrutura e de cada uma das atividades que pretende desenvolver;
b) Obrigatoriedade de indicação de alternativas para a concretização de cada uma das atividades a desenvolver;
c) Análise das propostas de despesa e das alternativas apresentadas, em função do seu enquadramento nas atividades programadas;
d) Avaliação e decisão sobre as propostas e as alternativas apresentadas.
2 - As regras previstas no número anterior devem preferencialmente ser aplicadas na organização e na elaboração do segundo ou terceiro Orçamento do Estado após o início de uma nova legislatura.
3 - Compete ao Governo, mediante proposta do Ministro das Finanças, definir quais os organismos e programas incluídos no processo de orçamentação de base zero, com prioridade para os programas orçamentais em situação de défice orçamental. |
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