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DL n.º 31/2014, de 27 de Fevereiro ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, I.P. |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho!] _____________________ |
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Artigo 6.º
Alto-Comissário para as Migrações |
Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao Alto-Comissário para as Migrações:
a) Coordenar e presidir ao Conselho para as Migrações;
b) Coordenar e presidir à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;
c) Assegurar a representação institucional do ACM, I.P., junto de entidades e instituições nacionais e internacionais, bem como de organismos congéneres. |
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