::: DL n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro

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DL n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro LEI ORGÂNICA DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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SUMÁRIO

Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

_____________________

SECÇÃO III
Órgãos consultivos

Artigo 15.º
Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia

1 - O Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia é o órgão de consulta do Primeiro-Ministro em matéria de internacionalização da economia. 2 - A composição, as competências e o funcionamento do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia são definidos por Resolução do Conselho de Ministros.

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