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DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro REFORMULA A LEI DO JOGO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 12ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11)
- 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04)
- 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02)
- 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07)
- 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01)
- 2ª versão (Declaração de 30/12 1989)
- 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12) | |
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| SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo _____________________ |
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Artigo 73.º
Competências da direcção do casino |
À direcção do casino compete:
a) Manter em bom estado de conservação todos os bens afectos à exploração, tendo sempre em consideração as observações e os reparos formulados pela Inspecção-Geral de Jogos;
b) Até final de cada mês, em relação ao mês seguinte, enviar ao serviço de inspecção, no casino o programa completo das manifestações a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 16.º;
c) Anualmente, até ao dia 15 de Janeiro, enviar ao serviço de inspecção no casino relação nominal, por categorias, do pessoal dos quadros a que alude o artigo 78.º, bem com dos restantes empregados que prestam serviço nas salas de jogos, a qual será actualizada logo que se verifiquem quaisquer alterações;
d) Anualmente, e no prazo máximo de 15 dias após a data da realização da respectiva assembleia geral, enviar à Inspecção-Geral de Jogos um exemplar do relatório e das respectivas contas, bem como nota discriminativa da constituição dos corpos gerentes e da direcção do casino, com indicação do administrador que haja sido designado director do serviço de jogos;
e) Colaborar com a Inspecção-Geral de Jogos, designadamente participando as infracções ao presente diploma legal e legislação complementar cometidas por empregados e frequentadores e prestando prontamente ao serviço de inspecção as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados. |
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