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DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro REFORMULA A LEI DO JOGO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 64/2015, de 29/04
- DL n.º 114/2011, de 30/11
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 40/2005, de 17/02
- Lei n.º 28/2004, de 16/07
- DL n.º 10/95, de 19/01
- Declaração de 30/12 1989
| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 12ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11)
- 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04)
- 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02)
- 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07)
- 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01)
- 2ª versão (Declaração de 30/12 1989)
- 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12) | |
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| SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo _____________________ |
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Artigo 50.º
Período de abertura das salas de jogos |
1 - As salas de jogos estão abertas ao público até doze horas por dia, num período compreendido entre as 15 horas de cada dia e as 6 horas do dia seguinte, a definir pela concessionária, a qual, para o efeito, deverá comunicar à Inspecção-Geral de Jogos o horário escolhido com 60 dias de antecedência.
2 - A direcção do casino pode solicitar à Inspecção-Geral de Jogos com antecedência mínima de 15 dias autorização para alargar o período de abertura máximo referido no n.º 1 quando no decurso do período de alargamento se pretendam praticar apenas jogos não bancados.
3 - A Inspecção-Geral de Jogos, quando conceda a autorização prevista no número anterior, determinará os serviços inerentes às salas de jogos que devem permanecer em funcionamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 10/95, de 19/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 422/89, de 02/12
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