|
DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro REFORMULA A LEI DO JOGO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de Abril! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 64/2015, de 29/04
- DL n.º 114/2011, de 30/11
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 40/2005, de 17/02
- Lei n.º 28/2004, de 16/07
- DL n.º 10/95, de 19/01
- Declaração de 30/12 1989
| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 12ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11)
- 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04)
- 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02)
- 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07)
- 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01)
- 2ª versão (Declaração de 30/12 1989)
- 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo _____________________ |
|
Artigo 36.º
Restrições de acesso |
1 - O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar é reservado, devendo o director do serviço de jogos ou a Inspecção-Geral de Jogos recusar a emissão de cartões de entrada ou o acesso aos indivíduos cuja presença nessas salas considerem inconveniente, designadamente nos casos do n.º 2 do artigo 29.º
2 - Independentemente do disposto no número anterior, é vedada a entrada nas salas de jogos, designadamente, aos indivíduos:
a) Menores de 18 anos;
b) Incapazes, inabilitados e culpados de falência fraudulenta, desde que não tenham sido reabilitados;
c) Membros das Forças Armadas e das corporações paramilitares, de qualquer nacionalidade, quando se apresentem fardados;
d) Empregados das concessionárias que prestam serviço em salas de jogos, quando não em serviço;
e) Portadores de armas, engenhos ou matérias explosivas e de quaisquer aparelhos de registo e transmissão de dados, de imagem ou de som. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 10/95, de 19/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 422/89, de 02/12
|
|
|
|
|