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DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro REFORMULA A LEI DO JOGO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 64/2015, de 29/04
- DL n.º 114/2011, de 30/11
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 40/2005, de 17/02
- Lei n.º 28/2004, de 16/07
- DL n.º 10/95, de 19/01
- Declaração de 30/12 1989
| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 12ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11)
- 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04)
- 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02)
- 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07)
- 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01)
- 2ª versão (Declaração de 30/12 1989)
- 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12) | |
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| SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo _____________________ |
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Artigo 35.º
Acesso às salas de jogos tradicionais |
1 - O acesso às salas de jogos tradicionais é sujeito à obtenção de cartão ou documento equivalente, podendo a concessionária cobrar um preço pela emissão daquele cartão, cujo valor, único para cada tipo de cartão, deve ser comunicado à Inspecção-Geral de Jogos com oito dias de antecedência.
2 - As operações de emissão, autenticação, controlo e obliteração dos cartões referidos no n.º 1 e o seu processamento deverão ser feitos por processos automáticos.
3 - Quando a instalação, manutenção e programação do equipamento necessário às operações referidas no número anterior não sejam contratualmente exigíveis às concessionárias, poderão as despesas ser suportadas pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos.
4 - Os frequentadores das salas a que se refere o n.º 1 conservarão em seu poder, enquanto nelas se encontrarem, o cartão ou documento que exibiram para o acesso.
5 - No acto de emissão do cartão, e integrando o preço deste, as empresas concessionárias cobrarão o imposto do selo devido e elaborarão o respectivo registo, que será conferido no dia seguinte pelo serviço de inspecção.
6 - O imposto do selo cobrado em cada mês será entregue pelas concessionárias na tesouraria da Fazenda Pública competente até ao dia 15 do mês seguinte ao da cobrança, mediante guia, em triplicado, processada pela Inspecção-Geral de Jogos, à qual será remetido o triplicado, depois de averbado o pagamento, nos três dias posteriores a esse pagamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 10/95, de 19/01
- DL n.º 40/2005, de 17/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 422/89, de 02/12
-2ª versão: DL n.º 10/95, de 19/01
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