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Lei n.º 12/93, de 22 de Abril COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 12/2009, de 26 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana _____________________ |
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Artigo 11.º
Registo Nacional |
1 - É criado o Registo Nacional de não Dadores (RENNDA), informatizado, para registo de todos aqueles que hajam manifestado, junto do Ministério da Saúde, a sua qualidade de não dadores.
2 - O Governo fica autorizado, precedendo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a regular a organização e o funcionamento do RENNDA e a emissão de um cartão individual, no qual se fará menção da qualidade de não dador.
3 - O RENNDA deve ser regulamentado e iniciar a sua actividade até 1 de Outubro de 1993. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 22/2007, de 29/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 12/93, de 22/04
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