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Lei n.º 12/93, de 22 de Abril COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 12/2009, de 26 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana _____________________ |
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Artigo 9.º
Direito a assistência e indemnização |
1 - O dador tem direito a assistência médica até ao completo restabelecimento.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, o dador tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos no decurso do processo de dádiva e colheita, independentemente de culpa, nomeadamente pelas despesas decorrentes da doação.
3 - Cabe aos estabelecimentos referidos no n.º 1 do artigo 3.º assegurar os direitos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
4 - Os estabelecimentos mencionados no n.º 1 do artigo 3.º devem celebrar um contrato de seguro a favor do dador e suportar os respectivos encargos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 22/2007, de 29/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 12/93, de 22/04
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