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Lei n.º 12/93, de 22 de Abril COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 12/2009, de 26 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana _____________________ |
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Artigo 3.º
Estabelecimentos autorizados e pessoas qualificadas |
1 - Os actos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só podem ser efectuados sob a responsabilidade e directa vigilância médica, de acordo com as respectivas leges artis e em estabelecimentos hospitalares públicos ou privados.
2 - Podem ainda ser feitas colheitas de tecidos para fins terapêuticos no decurso de autópsia nos institutos de medicina legal.
3 - Os centros de colheita e os centros de transplante são autorizados pelo Ministro da Saúde e estão sujeitos a avaliação periódica das suas actividades e resultados.
( Revogado pela Lei n.º 12/2009, 26 de Março na parte respeitante aos tecidos e células)
4 - Os centros de colheita e os centros de transplante já em funcionamento não carecem da autorização prevista no número anterior, devendo, porém, submeter-se à referida avaliação periódica.
( Revogado pela Lei n.º 12/2009, 26 de Março na parte respeitante aos tecidos e células) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 22/2007, de 29/06
- Lei n.º 12/2009, de 26/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 12/93, de 22/04
-2ª versão: Lei n.º 22/2007, de 29/06
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