DL n.º 90/2015, de 29 de Maio ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas _____________________ |
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Artigo 148.º
Legislação especial ou própria |
O disposto nos artigos 144.º a 147.º não prejudica o estabelecido em legislação especial ou própria. |
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