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DL n.º 90/2015, de 29 de Maio ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas _____________________ |
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Artigo 59.º
Verificação das condições gerais |
1 - A verificação da satisfação das condições gerais de promoção é feita através:
a) Do regime de avaliação a que se refere o título VII do presente livro;
b) Do registo disciplinar;
c) De outros documentos constantes do processo individual do militar ou que nele venham a ser integrados após decisão superior;
d) Da apreciação da aptidão física e psíquica, efetuada nos termos previstos no presente Estatuto.
2 - Não é considerada matéria de apreciação aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza, enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
3 - As competências relativas à verificação da satisfação das condições gerais de promoção são as definidas no presente Estatuto.
4 - A verificação das condições gerais de promoção compete ao órgão de gestão de pessoal do respetivo ramo.
5 - Nas promoções dos militares dos QP, o órgão de gestão de pessoal é apoiado pelos conselhos de classe, de arma ou serviço e de especialidade, sendo efetuada com base nos processos individuais de promoção organizados pelo mencionado órgão. |
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