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  Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 22/2015, de 25/05
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 22/2015, de 25/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
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