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Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Retificação n.º 22/2015, de 25/05
- 2ª versão - a mais recente
(Retificação n.º 22/2015, de 25/05)
- 1ª versão
(Lei n.º 30/2015, de 22/04)
Procurar no presente diploma:
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A expressão exacta
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Artigo 1.º
Alteração ao Código Penal
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho
Artigo 3.º
Alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril
Artigo 4.º
Alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto
Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril
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