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  Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto
    PROÍBE DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS

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    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 93/2017, de 23/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 134/99, de 28/08)
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SUMÁRIO
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto!]
_____________________
  Artigo 2.º
Âmbito
A presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas.

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