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DL n.º 38/2015, de 12 de Março DESENVOLVE A LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de Julho! |
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| SUMÁRIO Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional _____________________ |
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| ANEXO I |
[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 58.º]
Elementos necessários para a instrução do pedido de atribuição do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional
I. Aquicultura:
Memória descritiva e justificativa que inclua:
a) Descrição do processo produtivo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, dos materiais a utilizar, com indicação das instalações que se pretendem construir e das características dos trabalhos a efetuar;
b) Indicação do sistema de cultura, do regime de exploração com indicação das espécies a cultivar (indicar o nome vulgar, o género e a espécie) e da origem dos juvenis para repovoamento;
c) Indicação de produtos biológicos, químicos e fármacos a utilizar;
d) Indicação da capacidade de produção;
e) Previsão da produção média prevista para cada espécie expressa em toneladas/ano;
f) Identificação e caracterização de emissões poluentes, caso aplicável;
g) Caudais rejeitados, suas características, tratamento e destino final, caso aplicável;
h) Proposta de programa de autocontrolo (quantidade e qualidade) adequado para assegurar a verificação do cumprimento das condições do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional, com indicação dos locais e métodos de amostragem, parâmetros e frequência a implementar, caso aplicável;
i) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
j) Indicação e caracterização das infraestruturas em terra necessárias para o exercício da atividade, caso aplicável;
k) Plano de emergência e ou contingência.
II. Biotecnologia marinha:
Memória descritiva e justificativa que inclua:
a) Descrição do processo produtivo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das instalações que se pretendem construir e características dos trabalhos a efetuar;
b) Indicação do sistema de cultura, do regime de exploração com indicação das espécies a cultivar (indicar o nome vulgar, o género e a espécie);
c) Proposta de programa de autocontrolo (quantidade e qualidade) adequado para assegurar a verificação do cumprimento das condições do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional, com indicação dos locais e métodos de amostragem, parâmetros e frequência a implementar, caso aplicável;
d) Proposta do programa de monitorização a implementar;
e) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
f) Plano de emergência e ou contingência.
III. Recursos minerais marinhos:
Memória descritiva e justificativa que inclua:
a) Indicação dos objetivos da pesquisa, prospeção e exploração;
b) Descrição do processo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das obras e estruturas móveis que se pretendem construir ou instalar e características dos trabalhos a efetuar;
c) Programa de trabalhos e a indicação da data prevista para o início da atividade;
d) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
e) Indicação de produtos biológicos, químicos a utilizar;
f) Indicação e caracterização das infraestruturas no espaço marítimo nacional e em terra necessárias para o exercício da atividade, caso aplicável;
g) Plano de emergência e ou contingência.
IV. Recursos energéticos:
1) Pesquisa, prospeção, exploração e extração de gás, petróleo e outros recursos energéticos:
Memória descritiva e justificativa que inclua:
a) Descrição do processo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das obras e estruturas móveis que se pretendem construir ou instalar e características dos trabalhos a efetuar;
b) Proposta do programa de monitorização a implementar;
c) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
d) Indicação e caracterização das infraestruturas no espaço marítimo nacional e em terra necessárias para o exercício da atividade, caso aplicável;
e) Plano de emergência e ou contingência.
2) Exploração de energias renováveis:
Memória descritiva e justificativa que inclua:
a) Descrição do processo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das instalações que se pretendem construir e características dos trabalhos a efetuar;
b) Proposta do programa de monitorização a implementar;
c) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
d) Indicação e caracterização das infraestruturas no espaço marítimo nacional e em terra necessárias para o exercício da atividade, caso aplicável;
e) Plano de emergência e ou contingência.
V. Infraestruturas e equipamentos (estruturas flutuantes, plataformas offshore multiúsos, emissários e cabos submarinos):
Memória descritiva e justificativa que inclua:
a) Número, dimensão e características construtivas;
b) Processo de instalação no fundo marinho;
c) Planos e respetivos dispositivos de segurança;
d) Perfis longitudinais e transversais, à escala adequada quando se justificar em função do uso;
e) Proposta do programa de monitorização a implementar;
f) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar;
g) Plano de emergência e ou contingência.
VI. Investigação científica:
Memória descritiva e justificativa que inclua:
a) Indicação dos objetivos da investigação;
b) Descrição detalhada do processo, dos equipamentos, incluindo estruturas flutuantes, e materiais a utilizar, com indicação das instalações que se pretendem construir e características dos trabalhos a efetuar;
c) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar, caso se justifique;
d) Indicação e caracterização das infraestruturas em terra necessárias para o exercício da atividade, caso aplicável;
e) Plano de emergência e ou contingência.
VII. Recreio, desporto e turismo:
Memória descritiva e justificativa que inclua:
a) Indicação da área, zona ou percursos que se pretende reservar, e onde se propõe exercer a atividade;
b) Indicação do período de duração da atividade e o tipo de serviço a prestar;
c) Indicação da data e hora, características da prova e meios de sinalização e balizagem, no caso de atividades desportivas, caso aplicável;
d) Indicação das embarcações a explorar ou utilizar, caso aplicável;
e) Indicação e caracterização das infraestruturas em terra necessárias para o exercício da atividade, com indicação dos locais de acesso e lugares de estacionamento, caso aplicável;
f) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar, caso aplicável;
g) Plano de emergência e ou contingência.
VIII. Outros:
1) Imersão de resíduos/dragados:
Memória descritiva e justificativa do projeto que inclua:
a) Análise das seguintes características dos resíduos/dragados a imergir:
i) Quantidade total e composição;
ii) Quantidade de resíduos/dragados a imergir por dia;
iii) Forma em que se apresentem para a imersão, isto é, fase sólida, líquida, ou lamas, a respetiva tonelagem no estado húmido (por zona de imersão e unidade de tempo), a determinação visual das características de sedimento (argila-vasa/areia/cascalho/rochas);
iv) Propriedades físicas (em particulares, solubilidade e densidade), químicas, bioquímicas (carência de oxigénio, nutrientes) e biológicas (presença de vírus, bactérias, leveduras, parasitas, etc.), caso aplicável;
v) Avaliação da toxicidade, persistência e acumulação em seres vivos ou em sedimentos através de:
. Análises de toxicidade aguda;
. Análises de toxicidade crónica, capazes de avaliar os efeitos subletais a longo prazo;
. Análises visando a bioacumulação potencial das substâncias em questão;
vi) Transformações químicas e físicas dos resíduos/dragados após imersão, nomeadamente a formação eventual de novos compostos;
vii) Probabilidade de produção de substâncias que transmitam mau sabor aos recursos piscícolas (peixe, marisco, moluscos, crustáceos), com consequências na sua comercialização;
b) Caracterização do local de imersão, com os seguintes elementos:
i) Identificação da(s) massa(s) de água afetadas;
ii) Posição geográfica, profundidade e distância à costa;
iii) Localização em relação à existência de recursos vivos adultos e juvenis, designadamente áreas de desova e de maternidade dos recursos vivos, rotas de migração de peixes e mamíferos, áreas de pesca desportiva e comercial, áreas de grande beleza natural, ou com importância histórica ou cultural, áreas com especial importância científica ou biológica;
iv) Localização em relação a áreas de lazer;
v) Métodos de acondicionamento, se necessário;
vi) Diluição inicial realizada pelo método de descarga proposto;
vii) Dispersão, características de transporte horizontal e de mistura vertical, designadamente em termos de:
. Profundidade da água (máxima, mínima, média);
. Estratificação da água nas diversas estações do ano e em diferentes condições meteorológicas;
. Período da maré, orientação da elipse da maré, velocidade do eixo maior e menor;
. Deriva média em superfície: direção, velocidade;
. Deriva média do fundo: direção, velocidade;
. Correntes de fundo (velocidade) devidas a tempestades;
. Características do vento e das ondas, número médio de dias de tempestade/ano;
. Concentração e composição de matéria em suspensão;
viii) Existência e efeitos dos vazamentos e imersões em curso e dos previamente realizados (incluindo os efeitos de acumulação);
c) Proposta do programa de monitorização a implementar, o qual inclui um levantamento topohidrográfico do local antes e depois da imersão;
d) Plano de emergência e ou contingência.
2) Afundamento de navios:
Memória descritiva e justificativa que inclua:
a) Breve descrição das características do navio, súmula histórica, estado e conservação e elementos gráficos ilustrativos;
b) Processo de descontaminação;
c) Levantamento batimétrico;
d) Formas de sinalização e de segurança a adotar;
e) Proposta do programa de monitorização a implementar, o qual inclui um levantamento topohidrográfico do local antes da imersão para caracterização da situação de referência;
f) Plano de emergência e ou contingência.
3) Outros usos ou atividades de natureza industrial:
a) Indicação da área que se pretende reservar e onde se propõe exercer a atividade;
b) Indicação do tipo de uso ou atividade;
c) Indicação do período de duração da atividade;
d) Indicação das embarcações a explorar ou utilizar, caso aplicável;
e) Indicação e caracterização das infraestruturas em terra necessárias para o exercício da atividade, com indicação dos locais de acesso e lugares de estacionamento, caso aplicável;
f) Formas de sinalização e normas de segurança a adotar, caso aplicável.
g) Plano de emergência e ou contingência. |
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