|
DL n.º 38/2015, de 12 de Março DESENVOLVE A LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional _____________________ |
|
Artigo 86.º
Afetação da receita |
1 - As receitas resultantes da cobrança da TUEM são distribuídas do seguinte modo:
a) 75 /prct. para a entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa;
b) 25 /prct. para os cofres do Estado ou das Regiões Autónomas, conforme os casos.
2 - Das receitas resultantes da cobrança da TUEM afetas à entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa, 50 /prct. são aplicadas obrigatoriamente do seguinte modo:
a) No financiamento das atividades que tenham por objetivo melhorar a gestão e o ordenamento do espaço marítimo nacional;
b) No financiamento das ações para a manutenção e consecução do bom estado ambiental do meio marinho em espaço marítimo nacional, incluindo as monitorizações e medidas previstas nos Programas de Monitorização e de Medidas da Diretiva Quadro Estratégia Marinha, bem como as medidas previstas nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica;
c) No financiamento e respetiva manutenção dos serviços de segurança marítima e sistemas de monitorização. |
| |
|
|
|
|
|