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DL n.º 39/2015, de 16 de Março ESTATUTOS DA AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes _____________________ |
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Artigo 40.º
Sistema de indicadores de desempenho |
1 - Cabe à ANACOM adotar e utilizar um sistema de indicadores de desempenho que reflita o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.
2 - O sistema previsto no número anterior engloba indicadores de eficiência, eficácia e qualidade.
3 - Compete ao fiscal único aferir a qualidade dos sistemas de indicadores de desempenho, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos pela ANACOM em função dos meios disponíveis, cujas conclusões são reportadas aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações. |
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CAPÍTULO V
Serviços e pessoal
| Artigo 41.º
Serviços |
| A ANACOM dispõe dos serviços administrativos e técnicos organizados e aprovados pelo conselho de administração que sejam necessários e adequados à prossecução das suas atribuições. |
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Artigo 42.º
Regime do pessoal |
1 - O pessoal da ANACOM está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança social.
2 - A ANACOM pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
3 - O recrutamento de trabalhadores segue procedimento de tipo concursal que, em qualquer caso, deve observar os seguintes princípios:
a) Publicitação da oferta de emprego na página eletrónica da ANACOM e na Bolsa de Emprego Público;
b) Igualdade de condições e de oportunidades dos candidatos;
c) Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção;
d) Fundamentação da decisão tomada.
4 - A adoção do regime do contrato individual de trabalho não dispensa os requisitos e as limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente os respeitantes a acumulações e incompatibilidades nos termos previstos no artigo seguinte.
5 - São estabelecidas por regulamento da ANACOM as regras relativas à disciplina do trabalho, avaliação de desempenho e mérito, código de ética e de conduta, regime de carreiras, estatuto remuneratório e regime de proteção social aplicável ao pessoal.
6 - As matérias constantes do número anterior podem ser objeto de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
7 - A ANACOM deve garantir a formação contínua e especializada dos seus trabalhadores e titulares de cargos de direção ou equiparados, de modo que a atuação dos mesmos seja reconhecida e aceite no exercício das suas funções e sejam cumpridas, nesta matéria, as obrigações nacionais e internacionais aplicáveis. |
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Artigo 43.º
Incompatibilidades e impedimentos |
1 - O pessoal da ANACOM não pode:
a) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da ANACOM, ou deter quaisquer participações sociais ou interesses nas mesmas;
b) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com outras entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências.
2 - O disposto no número anterior é aplicável a todos os prestadores de serviços relativamente aos quais possa existir conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de administração da ANACOM aferir e acautelar a existência de conflito.
3 - Os trabalhadores não podem prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou de unidades orgânicas colocadas sob sua direta influência.
4 - Os trabalhadores não podem beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham unidades orgânicas colocadas sob sua direta influência.
5 - Em caso de cessação de funções e durante um período de dois anos os titulares de cargos de direção ou equiparados da ANACOM não podem estabelecer qualquer vínculo ou relação contratual com as empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da respetiva entidade reguladora.
6 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, os titulares de cargos de direção ou equiparados da ANACOM ficam obrigados à devolução de todas as remunerações líquidas auferidas, até ao máximo de três anos, aplicado o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
7 - Ficam excluídas do disposto no n.º 5 as situações de cessação de funções por caducidade de contrato de trabalho a termo, cessação de comissão de serviço, quando regressem ao lugar de origem, ou por iniciativa da ANACOM. |
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Artigo 44.º
Funções de fiscalização |
1 - Os trabalhadores da ANACOM mandatados para o desempenho de funções de fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções, são equiparados a agentes de autoridade e gozam, nomeadamente, das seguintes prerrogativas:
a) Aceder a todas as instalações, terrenos, equipamentos, infraestruturas, meios de transporte e serviços das entidades sujeitas a inspeção e controlo da ANACOM e a quem com elas colabore;
b) Inspecionar os livros e outros registos relativos às empresas e outras entidades destinatárias da atividade da ANACOM e a quem com elas colabore, independentemente do seu suporte;
c) Requisitar documentos para análise, bem como equipamentos e materiais para a realização de testes;
d) Obter, por qualquer forma, cópias e extratos dos documentos controlados;
e) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador das empresas ou das entidades destinatárias da sua atividade e a quem com elas colabore, esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção ou auditoria e registar as respostas;
f) Identificar, para posterior atuação, as entidades e os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar e que se encontram sujeitos à fiscalização da ANACOM;
g) Reclamar a colaboração das autoridades policiais e administrativas competentes quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções.
2 - A ANACOM não está obrigada a notificar a realização de inspeções às entidades destinatárias.
3 - Aos trabalhadores da ANACOM e às pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem as funções a que se referem o n.º 1 e o n.º 3 do artigo 12.º, são atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de regulamento interno a aprovar pela ANACOM.
4 - Os cartões de identificação referidos no número anterior devem ter explícita a referência «Livre Trânsito», de forma a facilitar a investigação e a realização de todas as diligências necessárias à eliminação de interferências prejudiciais, nos termos internacionalmente definidos, em redes de comunicações eletrónicas, nomeadamente as que concorrem para o suporte da vida ou para a manutenção da integridade física de pessoas e bens. |
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Artigo 45.º
Sigilo e diligência |
1 - Os titulares dos órgãos da ANACOM, respetivos mandatários, os seus trabalhadores, bem como as pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços, e respetivos colaboradores, estão sujeitos, nos termos da legislação penal e dos presentes estatutos, a sigilo profissional sobre os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos serviços referidos e, seja qual for a finalidade, não podem divulgar nem utilizar, em proveito próprio ou alheio, diretamente ou por interposta pessoa, o conhecimento que tenham desses factos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o dever de sigilo profissional mantém-se ainda que as pessoas a ele sujeitas, nos termos do número anterior, deixem de colaborar com a ANACOM ou por qualquer forma deixem de estar ao seu serviço.
3 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que dela resulte, a violação do sigilo previsto no presente artigo, pelos trabalhadores da ANACOM, implica para o infrator ao exercício dos correspondentes poderes disciplinares laborais, e quando praticada por pessoa ou entidade vinculada à ANACOM por um contrato de prestação de serviços, confere ao conselho de administração o direito a resolver imediatamente esse contrato sem qualquer contrapartida para a outra parte.
4 - As pessoas ou entidades referidas no n.º 1 estão ainda sujeitas ao dever de diligência sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados.
5 - As pessoas ou entidades referidas no n.º 1 são, para efeitos de garantia da segurança da informação classificada no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal é parte, credenciados na marca e grau de classificação de segurança exigidos pelo respetivo conteúdo funcional e em função da informação classificada com que trabalhem ou necessitem de conhecer para o desempenho de funções. |
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1 - A ANACOM pode solicitar, para o exercício de funções na mesma, a colaboração de trabalhadores da administração direta, indireta e autónoma do Estado, das entidades administrativas independentes e de outras entidades públicas, através do recurso aos meios legalmente aplicáveis em termos de mobilidade.
2 - A designação de trabalhadores da ANACOM na situação inversa à prevista no número anterior está sujeita a autorização do conselho de administração.
3 - Os trabalhadores da ANACOM, bem como os trabalhadores referidos no n.º 1, podem ser destacados para prestar funções em instituições da União Europeia ou em entidades e organismos estrangeiros e internacionais com atribuições na área das comunicações, mediante autorização do conselho de administração. |
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CAPÍTULO VI
Transparência, aprovações prévias, responsabilidade e controlo judicial
| Artigo 47.º
Preparação do plano plurianual |
1 - No âmbito da preparação do plano plurianual de atividades, a ANACOM submete anualmente a consulta pública as principais orientações estratégicas para o triénio.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as principais orientações estratégicas para o triénio são disponibilizadas na página eletrónica da ANACOM, correndo a consulta por prazo não inferior a 20 dias úteis.
3 - Findo o prazo da consulta, a ANACOM elabora o respetivo relatório e disponibiliza-o na sua página eletrónica juntamente com os contributos recebidos. |
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Artigo 48.º
Aprovações prévias |
1 - O orçamento, o plano plurianual de atividades e o relatório e contas da ANACOM carecem de aprovação prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, a qual deve ser emitida no prazo de 60 dias após a receção daqueles documentos.
2 - As aprovações previstas no número anterior apenas podem ser recusadas mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou, salvaguardada a independência da ANACOM no exercício das suas atribuições de regulação, prejuízo para os fins desta ou para o interesse público.
3 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1 sem que seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados.
4 - Carecem ainda de aprovação prévia por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, sob pena de ineficácia jurídica:
a) A aceitação de doações, heranças ou legados;
b) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei. |
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Artigo 49.º
Prestação de informações |
1 - No primeiro trimestre de cada ano de atividade a ANACOM apresenta na comissão parlamentar competente da Assembleia da República o plano plurianual de atividades e a programação do seu desenvolvimento.
2 - O membro do Governo responsável pela área das comunicações pode solicitar informações à ANACOM sobre a execução do plano plurianual de atividades e do orçamento.
3 - Anualmente a ANACOM envia à Assembleia da República e ao Governo o relatório de atividades.
4 - Os membros do conselho de administração devem apresentar-se, sempre que lhes for solicitado, perante a comissão parlamentar competente, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas atividades.
5 - Sem prejuízo das obrigações anuais inscritas na lei que aprova o Orçamento do Estado, a ANACOM deve observar o disposto no artigo 67.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. |
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Artigo 50.º
Responsabilidade jurídica |
1 - Os titulares dos órgãos da ANACOM e os seus trabalhadores e agentes respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável.
2 - A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação.
3 - A ANACOM pode assegurar a cobertura de riscos profissionais associados ao exercício das funções dos titulares dos seus órgãos, dos seus trabalhadores e dos titulares de cargos de direção ou equiparados.
4 - Quando sejam demandados judicialmente por terceiros nos termos do n.º 1, os titulares dos órgãos da ANACOM e os seus trabalhadores têm direito a apoio jurídico assegurado pela ANACOM, sem prejuízo do direito de regresso desta nos termos gerais. |
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