Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio LEI DA POLÍCIA MUNICIPAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
| Artigo 20.º Regulamentação |
O Governo procederá, no prazo de 90 dias, à regulamentação da presente lei. |
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