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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
ORÇAMENTO ESTADO 2015
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 98/2017, de 24/08
-
Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
-
Lei n.º 159-E/2015, de 30/12
-
Retificação n.º 5/2015, de 26/02
- 5ª versão - a mais recente
(Lei n.º 98/2017, de 24/08)
- 4ª versão
(Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 3ª versão
(Lei n.º 159-E/2015, de 30/12)
- 2ª versão
(Retificação n.º 5/2015, de 26/02)
- 1ª versão
(Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
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Artigo 1.º
Aprovação
Artigo 2.º
Aplicação dos normativos
Artigo 3.º
Utilização das dotações orçamentais
Artigo 4.º
Modelo de gestão de tesouraria
Artigo 5.º
Consignação de receitas ao capítulo 70
Artigo 6.º
Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos
Artigo 7.º
Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto
Artigo 8.º
Arrendamento de imóveis pelo Camões
Artigo 9.º
Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias
Artigo 10.º
Princípio da onerosidade
Artigo 11.º
Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos
Artigo 12.º
Cessação dos arrendamentos de imóveis abrangidos pela Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública
Artigo 13.º
Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 14.º
Transferência de património edificado
Artigo 15.º
Transferências orçamentais
Artigo 16.º
Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis
Artigo 17.º
Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública
Artigo 18.º
Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE, QCA III, do Acordo de Parceria e do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro
Artigo 19.º
Transferências orçamentais no âmbito da requalificação
Artigo 20.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas
Artigo 21.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
Artigo 22.º
Transferências para fundações
Artigo 23.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar
Artigo 24.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação das Infraestruturas Militares
Artigo 25.º
Cessação da autonomia financeira
Artigo 26.º
Consolidação do modelo organizativo do Ministério das Finanças
Artigo 27.º
Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Artigo 28.º
Transferência da competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral
Artigo 29.º
Consolidação orçamental
Artigo 30.º
Operacionalização
Artigo 31.º
Reforma do modelo organizativo dos ministérios
Artigo 32.º
Fusão dos orçamentos
Artigo 33.º
Operacionalização
Artigo 34.º
Avaliação
Artigo 35.º
Pagamento do subsídio de Natal
Artigo 36.º
Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Artigo 37.º
Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social
Artigo 38.º
Proibição de valorizações remuneratórias
Artigo 39.º
Atribuição de prémios de desempenho
Artigo 40.º
Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado
Artigo 41.º
Prémios de gestão
Artigo 42.º
Determinação do posicionamento remuneratório
Artigo 43.º
Subsídio de refeição
Artigo 44.º
Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos
Artigo 45.º
Pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar
Artigo 46.º
Setor público empresarial
Artigo 47.º
Controlo de recrutamento de trabalhadores
Artigo 48.º
Prioridade no recrutamento
Artigo 49.º
Cedência de interesse público
Artigo 50.º
Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas
Artigo 51.º
Duração da mobilidade
Artigo 52.º
Registos e notariado
Artigo 53.º
Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático
Artigo 54.º
Vínculos de emprego público a termo resolutivo
Artigo 55.º
Compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência
Artigo 56.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas
Artigo 57.º
Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional
Artigo 58.º
Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas
Artigo 59.º
Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado
Artigo 60.º
Redução de trabalhadores no setor público empresarial
Artigo 61.º
Gastos operacionais das empresas públicas
Artigo 62.º
Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local
Artigo 63.º
Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura
Artigo 64.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais
Artigo 65.º
Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura
Artigo 66.º
Reporte relativo a trabalhadores das autarquias locais
Artigo 67.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais
Artigo 68.º
Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado
Artigo 69.º
Quantitativos de militares em regime de contrato, regime de contrato especial e de voluntariado
Artigo 70.º
Prestação de informação sobre efetivos militares
Artigo 71.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde
Artigo 72.º
Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 73.º
Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 74.º
Recapitalização dos Hospitais, E. P. E.
Artigo 75.º
Contratos de aquisição de serviços
Artigo 76.º
Aquisição de serviços a empresas de consultadoria
Artigo 77.º
Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária
Artigo 78.º
Complementos de pensão
Artigo 79.º
Contribuição extraordinária de solidariedade
Artigo 80.º
Subvenções mensais vitalícias
Artigo 81.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro
Artigo 82.º
Alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto
Artigo 83.º
Fator de sustentabilidade
Artigo 84.º
Tempo relevante para aposentação
Artigo 85.º
Salvaguarda de direitos
Artigo 86.º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade
Artigo 87.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 88.º
Transferências para as freguesias do município de Lisboa
Artigo 89.º
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais
Artigo 90.º
Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial
Artigo 91.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais
Artigo 92.º
Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais
Artigo 93.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho
Artigo 94.º
Transferência de património e equipamentos
Artigo 95.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
Artigo 96.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 97.º
Retenção de fundos municipais
Artigo 98.º
Redução do endividamento
Artigo 99.º
Fundo de Regularização Municipal
Artigo 100.º
Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 101.º
Fundo de Emergência Municipal
Artigo 102.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Artigo 103.º
Despesas urgentes e inadiáveis
Artigo 104.º
Realização de investimentos
Artigo 105.º
Liquidação das sociedades Polis
Artigo 106.º
Operações de substituição de dívida
Artigo 107.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Artigo 108.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 109.º
Alienação de créditos
Artigo 110.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização
Artigo 111.º
Transferências para capitalização
Artigo 112.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Artigo 113.º
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2015
Artigo 114.º
Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira
Artigo 115.º
Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores
Artigo 116.º
Divulgação de listas de contribuintes
Artigo 117.º
Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais
Artigo 118.º
Congelamento do valor nominal das pensões
Artigo 119.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade
Artigo 120.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas
Artigo 121.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos
Artigo 122.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 123.º
Limite das prestações de operações de locação
Artigo 124.º
Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento
Artigo 125.º
Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 126.º
Operações de reprivatização e de alienação
Artigo 127.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público
Artigo 128.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 129.º
Encargos de liquidação
Artigo 130.º
Programa de assistência financeira à Grécia
Artigo 131.º
Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais
Artigo 132.º
Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 133.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana
Artigo 134.º
Condições gerais do financiamento
Artigo 135.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 136.º
Dívida flutuante
Artigo 137.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 138.º
Gestão da dívida pública direta do Estado
Artigo 139.º
Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado
Artigo 140.º
Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
Artigo 141.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 142.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas
Artigo 143.º
Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira
Artigo 144.º
Transportes
Artigo 145.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 146.º
Fundo Português de Carbono
Artigo 147.º
Contratos-programa na área da saúde
Artigo 148.º
Cedência de interesse público para pessoas coletivas de direito público na área da saúde
Artigo 149.º
Recrutamento de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas na área da saúde
Artigo 150.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 151.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 152.º
Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM
Artigo 153.º
Encargos dos sistemas de assistência na doença
Artigo 154.º
Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde
Artigo 155.º
Atualização das taxas moderadoras
Artigo 156.º
Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social e a CGA, I. P.
Artigo 157.º
Sistema integrado de operações de proteção e socorro
Artigo 158.º
Redefinição do uso dos solos
Artigo 159.º
Depósitos obrigatórios
Artigo 160.º
Processos judiciais eliminados
Artigo 161.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República
Artigo 162.º
Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia
Artigo 163.º
Transferência de IVA para a segurança social
Artigo 164.º
Transferência do património dos governos civis
Artigo 165.º
Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
Artigo 166.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro
Artigo 167.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro
Artigo 168.º
Contribuição sobre a indústria farmacêutica
Artigo 169.º
Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto
Artigo 170.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro
Artigo 171.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de janeiro
Artigo 172.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril
Artigo 173.º
Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Artigo 174.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto
Artigo 175.º
Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Artigo 176.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro
Artigo 177.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro
Artigo 178.º
Alteração à Lei n.º 112/97, de 16 de setembro
Artigo 179.º
Alteração à Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro
Artigo 180.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
Artigo 181.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio
Artigo 182.º
Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
Artigo 183.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
Artigo 184.º
Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro
Artigo 185.º
Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho
Artigo 186.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro
Artigo 187.º
Alteração à Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro
Artigo 188.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho
Artigo 189.º
Subsídio social de mobilidade
Artigo 190.º
Alteração à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto
Artigo 191.º
Sobretaxa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e crédito fiscal
Artigo 192.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 193.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro
Artigo 194.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 195.º
Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 196.º
Alteração à lista ii anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 197.º
Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional
Artigo 198.º
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 199.º
Alteração sistemática ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 200.º
Norma transitória - Opção pelo regime
Artigo 201.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho
Artigo 202.º
Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 203.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho
Artigo 204.º
Alteração ao regime de IVA de caixa
Artigo 205.º
Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Artigo 206.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 207.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 208.º
Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 209.º
Alterações sistemáticas no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 210.º
Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 211.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Artigo 212.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 213.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 214.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 215.º
Aditamento ao Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 216.º
Adicional em sede de imposto único de circulação
Artigo 217.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 218.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 219.º
Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 220.º
Alteração à lei geral tributária
Artigo 221.º
Aditamento à lei geral tributária
Artigo 222.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 223.º
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 224.º
Norma revogatória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 225.º
Disposição transitória no âmbito do procedimento e processo tributário
Artigo 226.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 227.º
Alteração ao Regulamento das Alfândegas
Artigo 228.º
Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Artigo 229.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 230.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
Artigo 231.º
Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
Artigo 232.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Artigo 233.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Artigo 234.º
Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Artigo 235.º
Contribuição sobre o setor bancário
Artigo 236.º
Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário
Artigo 237.º
Contribuição extraordinária sobre o setor energético
Artigo 238.º
Alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético
Artigo 239.º
Regime de comunicação de informações financeiras
Artigo 240.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Artigo 241.º
Zona Franca da Madeira
Artigo 242.º
Constituição de garantias
Artigo 243.º
Regime fiscal dos empréstimos externos
Artigo 244.º
Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes
Artigo 245.º
Operações de reporte com instituições financeiras não residentes
Artigo 246.º
Operações de reporte
Artigo 247.º
Contribuição para o audiovisual
Artigo 248.º
Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos d
Artigo 249.º
Autorização legislativa para criação da figura das sociedades de investimento em património imobiliário
Artigo 250.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo
Artigo 251.º
Comércio ilícito de tabaco
Artigo 252.º
Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Artigo 253.º
Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis
Artigo 254.º
Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro
Artigo 255.º
Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados
Artigo 256.º
Vigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos
Artigo 257.º
Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro
Artigo 258.º
Norma repristinatória
Artigo 259.º
Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro
Artigo 259.º-A
Aumento do capital social do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A.
Artigo 260.º
Norma revogatória
Artigo 261.º
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