|
DL n.º 183/2014, de 29 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 146/2015, de 03 de Agosto! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional _____________________ |
|
Artigo 7.º
Outras estruturas |
No âmbito do MDN funcionam ainda:
a) A Autoridade Marítima Nacional;
b) A Autoridade Aeronáutica Nacional;
c) A Comissão Portuguesa de História Militar. |
| |
|
|
|
|
|