Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de Setembro LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas _____________________ |
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Artigo 58.º
Adicionais aos impostos |
As Assembleias Legislativas têm competência para lançar adicionais, até ao limite de 10 /prct. sobre a coleta dos impostos em vigor nas regiões autónomas. |
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