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  DL n.º 67/2014, de 07 de Maio
    REGIME JURÍDICO DA GESTÃO DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS

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- 3ª "versão" - revogado (DL n.º 152-D/2017, de 11/12)
     - 2ª versão (DL n.º 71/2016, de 04/11)
     - 1ª versão (DL n.º 67/2014, de 07/05)
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SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro!]
_____________________
  Artigo 11.º
Regras específicas para o transporte
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, podem transportar REEE, as seguintes entidades:
a) Produtor de REEE;
b) Operador de gestão de resíduos;
c) Empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem subcontratadas pelos produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 26.º;
d) Distribuidores, atuando nos termos das alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 17.º
2 - O transporte de REEE deve ser acompanhado da correspondente guia de acompanhamento de resíduos, prevista na Portaria n.º 335/97, de 16 de maio.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, estão isentos de guia de acompanhamento de resíduos:
a) O transporte previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º;
b) O transporte entre o ponto de retoma e outro local pertencente à mesma entidade onde se procede à armazenagem preliminar dos REEE como parte do processo de recolha;
c) O transporte entre o ponto de recolha e o centro de receção.

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