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DL n.º 143/2014, de 26 de Setembro REGULAMENTO DE REGISTO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas _____________________ |
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SECÇÃO III
Do requerimento para registo de obra protegida
| Artigo 15.º
Princípio do trato sucessivo |
1 - O registo constitui presunção jurídica da titularidade dos direitos de propriedade intelectual desde a primeira inscrição até à entrada no domínio público.
2 - Os atos e contratos de transmissão ou modificação de direitos de propriedade intelectual só podem ser registados quando acompanhados de documentos certificativos, após terem sido formalizados nos termos do artigo 20.º |
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1 - O pedido de registo é efetuado pelo titular do direito sobre a obra mediante requerimento, com observância dos requisitos previstos no presente Regulamento.
2 - Tratando-se de requerimento definitivo ou provisório, entende-se que têm legitimidade para efetuar o pedido de registo as pessoas mencionadas nos artigos 10.º e 13.º, respetivamente. |
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Artigo 17.º
Forma e conteúdo geral do requerimento |
1 - Os requerimentos para registo de obra protegida a que se refere a presente secção são submetidos preferencialmente por via eletrónica, através do sítio na Internet da IGAC, acessível através dos Portais do Cidadão e da Empresa.
2 - Nos casos em que, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não seja possível o cumprimento do disposto no número anterior, a apresentação do pedido é efetuada através de correio eletrónico, para um endereço específico criado pela IGAC, publicitado no respetivo sítio na Internet e nos Portais do Cidadão e da Empresa.
3 - As plataformas referidas nos números anteriores devem disponibilizar informação e dados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina e que permitam o seu acesso através do sistema de pesquisa online de informação pública nos termos da legislação em vigor.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o pedido pode também ser efetuado presencialmente ou por via postal.
5 - O pedido de registo de direitos, atos e contratos é submetido através de formulário, com os elementos constantes do presente Regulamento, acompanhado de cópia da obra a registar, em suporte físico ou digital, e com identificação do título da obra e do autor.
6 - Sem prejuízo do dever de depósito das obras junto da IGAC, o requerente pode pedir a dispensa da apresentação dos documentos que devam instruir o requerimento referido no n.º 1 que se encontrem na posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, quando dê o seu consentimento para a sua obtenção, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. |
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Artigo 18.º
Requerimento para registo de obra coletiva |
1 - No caso de obra coletiva, deve também ser submetida uma declaração expressa que ateste a obra como sendo coletiva, com o nome completo ou denominação da entidade singular ou coletiva que organizou e dirigiu a sua criação e a identificação do autor em nome do qual a obra pode ser divulgada ou publicada.
2 - Sendo possível discriminar, no conjunto da obra coletiva, algum ou alguns dos colaboradores, deve ainda ser feita menção expressa à sua identificação e à respetiva colaboração na obra. |
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Artigo 19.º
Requisitos especiais |
1 - No caso de obras derivadas e de obras compósitas, deve constar, adicionalmente, a identificação do autor ou coautores da obra original.
2 - Tratando-se de obras publicadas sob pseudónimo ou anonimato, é obrigatória a identificação no pedido da pessoa física ou jurídica a que corresponda o exercício do direito de autor ou direitos conexos.
3 - Nas situações em que se trate de obra escrita com caracteres não latinos, deve constar o título original e a respetiva tradução em português. |
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Artigo 20.º
Registo de transmissão de direitos de exploração |
1 - O cumprimento das disposições previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º e do n.º 2 do 15.º pressupõe a formalização do pedido de registo de transmissão inter vivos da titularidade dos direitos de exploração económica sobre a obra.
2 - Para os efeitos do número anterior, é exigível cópia autenticada dos documentos comprovativos da transmissão ou transmissões indicados nos artigos 43.º e 44.º do CDADC, consoante se trate de transmissão parcial ou de transmissão total, respetivamente.
3 - Nas situações em que a mudança de titularidade se produza por motivo de fusão, resolução administrativa ou decisão judicial, o pedido de registo deve ser acompanhado de documento comprovativo certificado por autoridade com competência legal para esse efeito. |
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Artigo 21.º
Deficiência do requerimento |
1 - Na falta de cumprimento das exigências previstas nos artigos anteriores, o requerente é convidado a suprir no prazo de 30 dias as deficiências existentes no requerimento.
2 - A não entrega dos elementos em falta no prazo previsto no número anterior equivale à desistência do requerimento, obrigando o requerente à apresentação de novo pedido e ao pagamento da taxa devida.
3 - O disposto no número anterior não se aplica às situações de simples incorreção ou de mera imperfeição na formulação do pedido, devendo a IGAC nesses casos suprir oficiosamente as deficiências constantes dos respetivos requerimentos. |
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Artigo 22.º
Causas de indeferimento |
São indeferidos os requerimentos:
a) Não identificados;
b) Cujo pedido seja ininteligível;
c) Cujo objeto corresponda a algum dos elementos ou obras previstas no artigo 5.º;
d) Quando em relação à mesma obra tenha sido efetuado registo provisório e se mantiverem as causas que lhe deram origem. |
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CAPÍTULO V
Procedimento de registo
| Artigo 23.º
Forma e conteúdo geral da inscrição |
A inscrição deve conter os seguintes elementos:
a) Número do assento da obra;
b) Título da obra, representação ou produção objeto da propriedade intelectual;
c) Tipo de obra, representação ou produção com os dados específicos de descrição ou identificação que constem no requerimento de registo;
d) Dados identificativos do autor ou do titular originário do direito de autor, direitos inscritos e respetiva extensão e condições, caso existam;
e) Identificação do titular dos direitos patrimoniais, data e hora de apresentação do requerimento de inscrição. |
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Artigo 24.º
Elementos específicos do registo |
1 - Para efeitos de identificação e descrição das obras, representações ou produções protegidas pelo CDADC, devem constar do registo, consoante as situações, os seguintes elementos:
a) Para as obras literárias e científicas, assim como para as obras dramáticas em geral:
i) O número de páginas ou folhas, volumes e formato;
ii) No caso das obras dramáticas, a duração aproximada;
b) Para as composições musicais, com ou sem palavras:
i) O género musical;
ii) O número de compassos e a duração aproximada;
iii) A pauta instrumental e vocal e um exemplar da partitura;
c) Para as coreografias e pantomimas:
i) A descrição por escrito do movimento cénico;
ii) A gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser examinado pelo registo;
d) Para as obras cinematográficas e televisivas:
i) A descrição por escrito da obra;
ii) O nome, o apelido ou a denominação social do produtor;
iii) A identificação dos intérpretes principais;
iv) A gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser verificado;
e) Para obras de escultura e cerâmica:
i) O material e a técnica empregues;
ii) As dimensões;
iii) As três fotografias para disposição tridimensional;
f) Para as obras de desenho, tapeçaria, pintura e azulejo:
i) O tipo de suporte, o material e a técnica utilizados;
ii) As dimensões;
iii) A cópia ou fotografia que permita a sua completa identificação;
g) Para as obras em banda desenhada:
i) O número de páginas, folhas ou volumes;
ii) O exemplar ou cópia da obra;
h) Para as obras em gravura e litografia:
i) A técnica de gravação;
ii) O material de suporte;
iii) O material de matriz, as cores e as tintas utilizadas na tiragem;
iv) Os formatos, a tiragem e a cópia ou fotografia que permita a sua completa identificação;
i) Para as demais obras plásticas, aplicadas ou não:
i) Os modelos industriais e as obras de design;
ii) O material empregue;
iii) As dimensões;
iv) As três fotografias para disposição tridimensional, quando aplicável;
v) A descrição por escrito que facilite a identificação da obra;
j) Para as obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia:
i) A cópia em positivo ou em diapositivo;
ii) A data da realização da fotografia ou da sua reprodução;
k) Para os projetos, plantas ou desenhos de obras de arquitetura:
i) O extrato ou descrição por escrito que permita a sua identificação, incluindo os gráficos necessários em formato DIN-A3 com a escala gráfica de referência;
ii) As datas de constituição e cessação do grupo de trabalho quando o projeto tenha sido elaborado por um grupo de trabalho oficialmente constituído por arquitetos ou engenheiros;
iii) A gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser analisado;
l) Para as maquetas:
i) A escala;
ii) As três fotografias para disposição tridimensional;
m) Para mapas, gráficos e ilustrações relativas a topografia, cartas geográficas ou à ciência em geral:
i) As dimensões ou escala;
ii) A cópia que permita uma completa identificação;
n) Para os programas de computador:
i) A totalidade do código fonte que se apresentará como exemplar da obra;
ii) O ficheiro executável do programa;
iii) Uma breve descrição do programa;
iv) A linguagem de programação;
v) A compatibilidade de sistemas operativos em que corre;
vi) A lista de ficheiros;
vii) O fluxograma;
o) Para as bases de dados:
i) A memória descritiva da base de dados;
ii) Os critérios sistemáticos e metódicos de ordenação;
iii) O sistema de acesso aos dados;
iv) A gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser conferido;
v) O modo de acesso aos dados;
p) Para as atuações de artistas, intérpretes ou executantes:
i) A descrição por escrito da interpretação, atuação ou execução;
ii) O lugar e a data da interpretação, atuação ou execução ou, se for caso disso, a data da divulgação da gravação;
iii) O título e o autor da obra interpretada;
iv) A gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser conferido;
q) Para as produções fonográficas:
i) O título e, se for caso disso, a identificação do autor da obra fixada em fonograma;
ii) O nome dos principais artistas, intérpretes e executantes;
iii) A declaração do produtor certificando que tem a autorização dos artistas;
iv) O tipo de fonograma ou sistema de gravação;
v) A data da gravação ou da divulgação;
vi) A cópia do fonograma;
r) Para as produções audiovisuais:
i) A descrição por escrito da produção;
ii) A gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser conferido;
iii) A data da gravação ou da divulgação.
2 - Para quaisquer outras obras, representações ou produções protegidas não incluídas nas alíneas do número anterior são exigidos os dados e documentos que em cada caso se afigurem necessários à identificação e determinação do objeto da obra. |
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| O registo de obras literárias e artísticas, independentemente do meio, é efetuado em suporte adequado que permita a sua conservação e o acesso facilitado a todos os dados que devem constar na informação do registo. |
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