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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico do referendo local _____________________ |
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Artigo 78.º
Alvará de nomeação |
| Até cinco dias antes do referendo, o presidente do executivo autárquico lavrará alvará de designação dos membros das assembleias de voto, participando, no caso de referendo municipal, as nomeações às juntas de freguesia respectivas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24/08
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