DL n.º 135/99, de 22 de Abril MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 73/2014, de 13/05 - DL n.º 72-A/2010, de 18/06 - DL n.º 29/2000, de 13/03
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 19-A/2024, de 07/02) - 9ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01) - 8ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02) - 7ª versão (Lei n.º 61/2021, de 19/08) - 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06) - 5ª versão (DL n.º 58/2016, de 29/08) - 4ª versão (DL n.º 73/2014, de 13/05) - 3ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 18/06) - 2ª versão (DL n.º 29/2000, 13/03) - 1ª versão (DL n.º 135/99, de 22/04) | |
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SUMÁRIO Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa _____________________ |
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Artigo 52.º
Norma revogatória |
São revogados os seguintes diplomas:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/87, de 29 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 149/87, de 30 de março;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/87, de 29 de maio;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/87, de 8 de julho;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/87, de 10 de julho;
Decreto-Lei n.º 48/88, de 17 de fevereiro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/88, de 2 de maio;
Decreto-Lei n.º 217/88, de 27 de junho;
Despacho do Primeiro-Ministro n.º 1/89, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 19/89, de 19 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 112/90, de 2 de abril;
Decreto-Lei n.º 383/90, de 10 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 129/91, de 2 de abril |
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