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Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- DL n.º 71/2007, de 27/03
- Lei n.º 12/98, de 24/02
- Lei n.º 42/96, de 31/08
- Lei n.º 12/96, de 18/04
- Lei n.º 28/95, de 26/08
- Lei n.º 39-B/94, de 27/12
| - 9ª "versão" - revogado (Lei n.º 52/2019, de 31/07)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 7ª versão (DL n.º 71/2007, de 27/03)
- 6ª versão (Lei n.º 12/98, de 24/02)
- 5ª versão (Lei n.º 42/96, de 31/08)
- 4ª versão (Lei n.º 12/96, de 18/04)
- 3ª versão (Lei n.º 28/95, de 26/08)
- 2ª versão (Lei n.º 39-B/94, de 27/12)
- 1ª versão (Lei n.º 64/93, de 26/08) | |
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SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!] _____________________ |
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Artigo 10.º
Fiscalização pelo Tribunal Constitucional |
1 - Os titulares de cargos políticos devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores à data da tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, donde conste a enumeração de todos os cargos, funções e actividades profissionais exercidos pelo declarante, bem como de quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo.
2 - Compete ao Tribunal Constitucional proceder à análise, fiscalização e sancionamento das declarações dos titulares de cargos políticos.
3 - A infracção ao disposto nos artigos 4.º, 8.º e 9.º-A implica as sanções seguintes:
a) Para os titulares de cargos electivos, com a excepção do Presidente da República, a perda do respectivo mandato;
b) Para os titulares de cargos de natureza não electiva, com a excepção do Primeiro-Ministro, a demissão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 42/96, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 64/93, de 26/08
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