|
Regulamento n.º 13/98, de 26 de Outubro REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOREGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro!] _____________________ |
|
Artigo 29.º
Requisitos formais da apresentação de candidaturas |
1 — As listas contêm, relativamente a cada candidato, os seguintes elementos:
a) Nome completo;
b) Cargo em que se encontra provido;
c) Círculo, comarca, departamento ou serviço em que exerce funções;
d) Natureza, efectiva ou suplente, da candidatura.
2 — Não é permitida a utilização de denominações, siglas ou símbolos.
3 — Os candidatos por cada lista designam de entre os eleitores inscritos no respectivo recenseamento um mandatário, com residência ou domicílio escolhido em Lisboa, que os represente nas operações eleitorais. |
| |
|
|
|
|
|