Deliberação n.º 1188/2014, de 02 de Junho REGULAMENTO DE MOVIMENTOS DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Versão desactualizada - redacção: Deliberação n.º 1112/2015, de 11 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIODeliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 6 de maio de 2014, que aprova o Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 946/2020, de 28 de Outubro!] _____________________ |
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Artigo 5.º
Extinção de lugares de auxiliar |
Nos casos de extinção de lugares de auxiliar, será obrigatoriamente transferido o magistrado colocado no respetivo departamento, secção ou tribunal, como auxiliar, com menor classificação e antiguidade, o qual deverá concorrer para os lugares onde pretenda ser nomeado. |
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