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  DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
    

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SUMÁRIO
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual
_____________________
  Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 380.º-A do Código de Processo Penal.

Consultar o Decreto-Lei n.º 78/87, 17 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

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