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Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOFixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 5.º
Direção de Serviços de Justiça Juvenil |
1 - A Direção de Serviços de Justiça Juvenil, adiante designada por DSJJ, é a unidade orgânica responsável pela coordenação da atividade operativa no âmbito da intervenção tutelar educativa.
2 - À DSJJ compete:
a) Conceber, implementar e acompanhar a execução das orientações relativas aos instrumentos e às metodologias de assessoria técnica aos tribunais;
b) Apoiar, supervisionar e acompanhar a atividade desenvolvida pelas equipas no âmbito do processo tutelar educativo;
c) Conceber, implementar e acompanhar a execução de orientações e das metodologias adequadas à planificação, execução e supervisão de medidas na comunidade e em centro educativo;
d) Desenvolver na área dos jovens, concebendo e criando condições de aplicação, metodologias de avaliação e gestão do risco, e metodologias de acompanhamento individual, privilegiando o recurso a projetos com financiamento comunitário;
e) Assegurar a colocação de jovens nos centros educativos e supervisionar e acompanhar o funcionamento destes;
f) Colaborar na definição dos modelos de segurança a adotar nos centros educativos;
g) Colaborar com as unidades orgânicas competentes em matéria de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, afetos aos centros educativos;
h) Promover as condições necessárias ao funcionamento das medidas de execução na comunidade através do desenvolvimento de estratégias de articulação com instituições públicas ou privadas tendo em vista o aumento da eficácia das medidas aplicadas na prevenção da reincidência;
i) Fomentar a criação de respostas, em colaboração com instituições públicas ou privadas, visando orientar os jovens para os recursos da comunidade ou a integração em programas dirigidos às necessidades individuais de reinserção social;
j) Participar na conceção e desenvolvimento de programas ou projetos de cooperação em matéria de justiça juvenil;
k) Colaborar na elaboração do plano anual de formação, tendo em vista a formação inicial e permanente do pessoal técnico operativo das equipas e dos centros educativos;
l) Contribuir com informação, estudos e indicadores de gestão relacionados com a área da competência da Direção de Serviços;
m) Disponibilizar à DSOPRE os conteúdos a inserir na página da intranet e internet relacionados com a área da competência da Direção de Serviços. |
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