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DL n.º 423/91, de 30 de Outubro REGIME JURÍDICO DAS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 303/2007, de 24/08
- Lei n.º 31/2006, de 21/07
- DL n.º 62/2004, de 22/03
- Lei n.º 136/99, de 28/08
| - 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 104/2009, de 14/09)
- 6ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 5ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)
- 4ª versão (Lei n.º 31/2006, de 21/07)
- 3ª versão (DL n.º 62/2004, de 22/03)
- 2ª versão (Lei n.º 136/99, de 28/08)
- 1ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10) | |
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SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
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Artigo 12.º-C
Formalidades na transmissão dos pedidos |
1 - Os pedidos e as decisões referidos nos artigos 12.º-A e 12.º-B são transmitidos através de formulários normalizados aprovados por decisão da Comissão Europeia, publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
2 - Os formulários e os documentos apresentados nos termos dos artigos 12.º-A e 12.º-B estão dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.
3 - Os serviços solicitados e prestados pela comissão referida no artigo 6.º, ao abrigo do disposto nos artigos 12.º-A e 12.º-B, não dão lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas.
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