DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro ESTATUTO DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional _____________________ |
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CAPÍTULO X
Proteção social e benefícios sociais
| Artigo 56.º Proteção social |
Aos trabalhadores do CGP aplica-se o regime de proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. |
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