DL n.º 18/2014, de 04 de Fevereiro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar _____________________ |
|
Artigo 27.º Norma revogatória |
É revogado o Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro. |
|
|
|
|
|
|