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DL n.º 18/2014, de 04 de Fevereiro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar _____________________ |
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Artigo 7.º
Outras estruturas |
Funcionam no âmbito do MAM:
a) Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira;
b) Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica. |
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