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  Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 20/2014, de 27/03
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 20/2014, de 27/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 3/2014, de 28/01)
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