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DL n.º 166/2013, de 27 de Dezembro REGIME APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 2/2020, de 31 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- DL n.º 128/2019, de 29/08
- DL n.º 220/2015, de 08/10
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 108/2021, de 07/12)
- 6ª versão (DL n.º 76/2021, de 27/08)
- 5ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 4ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 3ª versão (DL n.º 128/2019, de 29/08)
- 2ª versão (DL n.º 220/2015, de 08/10)
- 1ª versão (DL n.º 166/2013, de 27/12) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio _____________________ |
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Artigo 9.º
Contraordenações |
1 - Constitui contraordenação punível com coima:
a) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 7.º;
b) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º;
c) A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da entidade fiscalizadora;
d) A violação das medidas cautelares impostas pela entidade competente;
e) (Revogada.)
2 - A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 128/2019, de 29/08
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 166/2013, de 27/12
-2ª versão: DL n.º 128/2019, de 29/08
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