Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 46-A/2013, de 01 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro _____________________ |
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Artigo 9.º Regulamentação |
O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da data da sua publicação. |
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