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Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho REGULAMENTA O REGISTO DE CONTRA-ORDENAÇÕES(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro _____________________ |
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A Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, no seu artigo 6.º, remete para portaria conjunta do Ministro da Justiça e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência a regulamentação respeitante ao registo central dos processos de contra-ordenação.
É o que se concretiza pela presente portaria, que regula todos os aspectos desse registo central.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos legais, tendo o respectivo parecer sido seguido.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte: | 1.º
Objecto |
| O presente diploma tem por objecto proceder à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação, previstos na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, doravante designado 'registo central'. |
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2.º
Âmbito e finalidade do tratamento |
1 - O Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT) mantém e gere o registo central.
2 - O registo central é constituído por ficheiros de dados informatizados que têm por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante aos processos de contra-ordenação das comissões para a dissuasão da toxicodependência. |
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3.º
Organização do registo central |
1 - O registo central organiza os dados nominativos dividindo os processos em duas categorias:
a) Aqueles em que ainda não houve nenhuma decisão, suspensiva ou final, de uma comissão;
b) Aqueles em que já houve uma decisão, suspensiva ou final, de uma comissão.
2 - Os dados respeitantes aos processos onde não houve nenhuma decisão nem poderá haver supervenientemente por motivo de prescrição ou de qualquer outra forma de extinção do processo terão fins meramente estatísticos.
3 - Os dados respeitantes aos processos em que já foi proferida decisão de uma comissão terão fins meramente estatísticos quando a decisão tenha sido de absolvição ou de arquivamento do processo por menoridade do indiciado. |
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4.º
Dados objecto de tratamento |
1 - Logo que uma comissão recebe um auto de ocorrência de uma entidade policial, nos termos da lei, promove a abertura de um registo individual no registo central.
2 - Em cada processo de contra-ordenação fica a comissão de dissuasão competente autorizada a registar e introduzir no registo central as seguintes categorias de dados respeitantes ao indiciado:
a) Nome completo;
b) Sexo;
c) Estado civil;
d) Data de nascimento;
e) Filiação;
f) Nacionalidade;
g) Naturalidade;
h) Residência;
i) Número do bilhete de identidade;
j) Local e data onde foi encontrado a consumir ou na posse da substância ilícita;
k) Tipo e quantidade da substância ilícita encontrada;
l) Profissão e situação profissional;
m) Habilitações literárias;
n) Composição do agregado doméstico.
3 - Se alguns destes dados não constarem do auto de ocorrência ou tiverem de ser alterados no decurso do processo, a comissão assim promove, sem prejuízo dos direitos de informação e de acesso previstos na lei.
4 - Do registo individual consta a identificação e o número do processo de contra-ordenação. |
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5.º
Decisão suspensiva ou final |
| Quando uma comissão profere decisão de suspensão do processo de contra-ordenação, de suspensão da determinação da sanção, de aplicação de uma sanção ou de suspensão da execução da sanção, o registo individual referido no n.º 1 do artigo 4.º é actualizado pela comissão logo que a decisão transite em julgado, aditando-se todos os elementos identificadores da decisão tomada. |
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6.º
Conservação e eliminação da informação |
1 - Decorridos cinco anos sobre a data em que foi proferida a última das decisões enumeradas no artigo 5.º sem que tenha sido instaurado outro processo por razões idênticas, são os respectivos registos individuais imediatamente eliminados pelo IPDT, mantendo-se apenas a informação constante das alíneas b) a d), f), g) e j) a n) do artigo 4.º, n.º 1, bem como o concelho de residência e o tipo de decisão proferida, para fins meramente estatísticos.
2 - Após o trânsito em julgado de decisão absolutória da comissão, de arquivamento do processo por menoridade do indiciado e no caso de prescrição ou qualquer outra forma de extinção do procedimento, é também eliminada toda a informação constante do respectivo registo individual, mantendo-se apenas a informação constante do número anterior para os mesmos fins ali indicados. |
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7.º
Entidade responsável pelo registo central |
1 - O director do Departamento de Apoio ao Processamento de Contra-Ordenações do IPDT é o responsável pelo tratamento dos dados.
2 - Os presidentes das comissões para a dissuasão da toxicodependência indicam à entidade referida no n.º 1 a quem do seu pessoal de apoio compete processar a informação. |
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8.º
Direito de informação e de acesso |
| Cabe à entidade referida no n.º 1 do número anterior assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares ou pelos seus representantes legais, a correcção de inexactidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação, bem como definir os termos do controlo necessário à segurança da informação. |
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