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Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto FUNDO COMPENSAÇÃO TRABALHO, MECANISMO EQUIVALENTE E FUNDO GARANTIA COMPENSAÇÃO TRABALHO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho _____________________ |
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Artigo 9.º
Cessação da adesão |
| A adesão ao FCT e ao FGCT finda com a cessação da atividade do empregador no sistema de segurança social. |
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Artigo 10.º
Impenhorabilidade e intransmissibilidade |
| Salvo nos casos previstos na presente lei, o saldo da conta global do empregador no FCT, incluindo a totalidade do saldo das contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores, é intransmissível e impenhorável. |
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Artigo 11.º
Obrigação de pagamento |
1 - (Revogado.)
2 - A adesão ao FGCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento das respetivas entregas.
3 - As entregas a que se refere o número anterior são devidas a partir do momento em que se inicia a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação.
4 - No início da execução de cada contrato de trabalho é declarado ao FGCT o valor da retribuição base do trabalhador, devendo esta declaração ser objeto de atualização e comunicação no prazo de cinco dias, sempre que se verifiquem alterações ao respetivo montante ou às diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito.
5 - As declarações referidas no número anterior são feitas automaticamente, por interoperabilidade entre os sistemas da segurança social e do FGCT, com a comunicação da admissão de trabalhadores pelo empregador à Segurança Social e das alterações ao valor da retribuição base do trabalhador ou às diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito.
6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita à falta de declaração inicial pelo empregador à segurança social do valor da retribuição base do trabalhador.
7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 4, no que respeita à comunicação de atualização, pelo empregador à segurança social, sempre que devida. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 210/2015, de 25/09
- DL n.º 115/2023, de 15/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 70/2013, de 30/08
-2ª versão: DL n.º 210/2015, de 25/09
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Artigo 11.º-A
Suspensão das entregas |
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Artigo 11.º-B
Dispensa de entregas ao Fundo de Compensação do Trabalho |
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Artigo 11.º-C
Diferimento e suspensão de prazos |
| Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade, as obrigações no âmbito da relação com o FGCT e de regularização de dívida ao mesmo cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 115/2023, de 15/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
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Artigo 12.º
Montante das entregas |
1 - (Revogado.)
2 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075 /prct. da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 115/2023, de 15/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 70/2013, de 30/08
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Artigo 13.º
Formas de pagamento das entregas |
1 - O pagamento das entregas ao FGCT é efetuado nos termos e através dos meios eletrónicos que forem definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 59.º
2 - As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.
3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 115/2023, de 15/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 70/2013, de 30/08
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Artigo 14.º
Acionamento indevido do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho |
| Qualquer comportamento, do empregador ou do trabalhador, conducente ao acionamento do FCT ou do FGCT fora das condições e fins previstos na presente lei determina a recusa de pagamento dos valores requeridos. |
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Artigo 15.º
Admissibilidade de transferência |
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Artigo 16.º
Transmissão de empresa ou de estabelecimento |
1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa ou de estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou de estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos do artigo 285.º do Código do Trabalho ou de Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, o transmissário assume a titularidade da conta global que pertencia ao transmitente.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1, quanto ao transmitente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 210/2015, de 25/09
- DL n.º 115/2023, de 15/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 70/2013, de 30/08
-2ª versão: DL n.º 210/2015, de 25/09
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