|
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO) |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 3/2023, de 16/01)
- 13ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 12ª versão (Lei n.º 55/2021, de 13/08)
- 11ª versão (Lei n.º 117/2019, de 13/09)
- 10ª versão (DL n.º 97/2019, de 26/07)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 8ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 7ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 6ª versão (DL n.º 68/2017, de 16/06)
- 5ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 4ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 3ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
- 2ª versão (Retificação n.º 36/2013, de 12/08)
- 1ª versão (Lei n.º 41/2013, de 26/06) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código de Processo Civil _____________________ |
|
Artigo 809.º
Tutela dos direitos dos restantes credores |
1 - Renova-se a instância caso algum credor reclamante, cujo crédito esteja vencido, o requeira para satisfação do seu crédito.
2 - No caso previsto no número anterior, é notificado o exequente para, no prazo de 10 dias, declarar se:
a) Desiste da garantia a que alude o n.º 1 do artigo 807.º;
b) Requer também a renovação da instância para pagamento do remanescente do seu crédito, ficando sem efeito o pagamento em prestações acordado.
3 - A notificação a que alude o número anterior é feita com a cominação de, nada dizendo o exequente, se entender que desiste da garantia a que alude o n.º 1 do artigo 807.º.
4 - Desistindo o exequente da garantia, o requerente assume a posição de exequente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 850.º. |
| |
|
|
|
|
|