DL n.º 92/2013, de 11 de Julho SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos _____________________ |
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Artigo 8.º Concessão |
O decreto-lei que estabelece a concessão deve prever obrigatoriamente:
a) O prazo do contrato;
b) A aprovação das tarifas a cobrar pela entidade legalmente competente;
c) A possibilidade de resgate e de sequestro;
d) Os poderes do concedente. |
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