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Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 22-A/2022, de 07 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 22-A/2022, de 07/02
- DL n.º 49/2021, de 14/06
- Lei n.º 16/2014, de 04/04
- DL n.º 160/2013, de 19/11
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2023, de 04/07)
- 6ª versão (Lei n.º 18/2023, de 17/04)
- 5ª versão (DL n.º 22-A/2022, de 07/02)
- 4ª versão (DL n.º 49/2021, de 14/06)
- 3ª versão (Lei n.º 16/2014, de 04/04)
- 2ª versão (DL n.º 160/2013, de 19/11)
- 1ª versão (Lei n.º 17/2012, de 26/04) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 _____________________ |
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SECÇÃO II
Obrigações da prestação de serviço universal
| Artigo 13.º
Qualidade do serviço universal |
1 - Os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgação, são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações para um período plurianual mínimo de três anos, mediante proposta da ANACOM, que deve ouvir os prestadores do serviço postal universal e as organizações representativas dos consumidores, nos termos do artigo 43.º
2 - Os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho referidos no número anterior devem ser compatíveis com os níveis de qualidade de serviço fixados para os serviços intracomunitários e para os restantes serviços internacionais e garantir elevados níveis de qualidade de serviço alinhados com as melhores práticas vigentes na União Europeia, bem como a importância relativa dos serviços postais que integram o serviço universal.
3 - Os prestadores de serviço universal devem:
a) Dispor de um sistema de medição dos níveis de qualidade de serviço efetivamente oferecidos, que respeite as normas aplicáveis à medição dos níveis de qualidade do serviço universal, nomeadamente dos serviços intracomunitários; e
b) Efetuar a medição dos níveis de qualidade do serviço, pelo menos uma vez por ano, através do recurso a uma entidade externa independente, à qual devem prestar toda a informação e colaboração necessárias para a referida medição.
4 - Os resultados da medição referida na alínea b) do número anterior são objeto de relatório publicado, pelo menos uma vez por ano, pelos prestadores de serviço universal e pela ANACOM nos respetivos sítios na Internet.
5 - O ICP-ANACOM assegura a realização de auditorias ou outros mecanismos de controlo dos níveis de qualidade de serviço oferecidos pelos prestadores de serviço universal, de forma independente, a fim de garantir a exatidão e a comparabilidade dos dados disponibilizados pelos prestadores de serviço universal.
6 - Os resultados das auditorias ou dos outros mecanismos de controlo referidos no número anterior devem ser objeto de relatório, o qual é publicado no sítio na Internet da ANACOM. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 160/2013, de 19/11
- DL n.º 22-A/2022, de 07/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 17/2012, de 26/04
-2ª versão: DL n.º 160/2013, de 19/11
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