DL n.º 97/2002, de 12 de Abril ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS (ERSE) |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos _____________________ |
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SECÇÃO III
Conselho consultivo
| Artigo 40.º Função |
O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da ERSE. |
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