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DL n.º 97/2002, de 12 de Abril ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS (ERSE)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 76/2019, de 03/06
- DL n.º 57-A/2018, de 13/07
- DL n.º 84/2013, de 25/06
- DL n.º 212/2012, de 25/09
- DL n.º 200/2002, de 25/09
| - 6ª versão - a mais recente (DL n.º 76/2019, de 03/06)
- 5ª versão (DL n.º 57-A/2018, de 13/07)
- 4ª versão (DL n.º 84/2013, de 25/06)
- 3ª versão (DL n.º 212/2012, de 25/09)
- 2ª versão (DL n.º 200/2002, de 25/09)
- 1ª versão (DL n.º 97/2002, de 12/04) | |
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| SUMÁRIO Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos _____________________ |
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Artigo 18.º
Prazos de emissão dos pareceres da ERSE |
| Salvo no caso de um prazo diferente ser estipulado por lei ou regulamento, os pareceres da ERSE devem ser emitidos dentro do prazo de 30 dias a contar da data da solicitação dos mesmos. |
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- DL n.º 212/2012, de 25/09
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-1ª versão: DL n.º 97/2002, de 12/04
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SECÇÃO V
Competências sancionatórias
| Artigo 19.º
Poderes sancionatórios |
1 - Estão sujeitos ao poder sancionatório da ERSE todas as entidades intervenientes no SEN, SNGN e no SPN, no âmbito dos setores do GPL e dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, cujas atividades estejam sujeitas à regulação da ERSE, nos termos da legislação que estabelece as bases dos setores, da legislação complementar, destes Estatutos e dos regulamentos identificados no n.º 2 do artigo 9.º ou dos regulamentos cuja aprovação, aplicação ou supervisão sejam da competência da ERSE.
2 - O regime sancionatório do setor energético é objeto de diploma próprio. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 212/2012, de 25/09
- DL n.º 57-A/2018, de 13/07
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-1ª versão: DL n.º 97/2002, de 12/04
-2ª versão: DL n.º 84/2013, de 25/06
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SECÇÃO VI
Resolução de litígios
| Artigo 20.º
Resolução de litígios |
1 - No exercício das suas competências em matéria de resolução de conflitos entre os operadores sujeitos à regulação da ERSE, ou entre eles e os seus clientes ou terceiros, cabe à ERSE:
a) Efetuar ações de conciliação e mediação ou promover o recurso à arbitragem sempre que tal esteja previsto na lei ou mediante solicitação dos interessados;
b) Tomar conhecimento das queixas dos clientes e adotar as providências necessárias, nos termos da lei.
2 - A ERSE dispõe, no desempenho das suas atribuições, de um balcão único destinado ao atendimento, informação, processamento e tratamento das reclamações.
3 - A ERSE deve assegurar que os procedimentos adotados nos termos do n.º 1 são decididos no prazo máximo de dois meses a contar da data da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por igual período quando a ERSE necessitar de informações complementares, ou, ainda, por um período superior mediante acordo com o queixoso. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 212/2012, de 25/09
- DL n.º 84/2013, de 25/06
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-1ª versão: DL n.º 97/2002, de 12/04
-2ª versão: DL n.º 212/2012, de 25/09
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Artigo 21.º
Inspeção dos registos de queixas |
1 - A ERSE deve regularmente inspecionar os registos de queixas dos consumidores apresentadas aos operadores sujeitos à sua regulação, designadamente aos comercializadores.
2 - Para efeitos do número anterior, os operadores sujeitos à regulação da ERSE devem manter adequados registos das queixas recebidas.
3 - [Revogado].
4 - A ERSE pode igualmente ordenar a investigação das queixas ou reclamações apresentadas contra as entidades referidas no n.º 1, desde que aquelas se integrem no âmbito das suas competências.
5 - A ERSE, na sequência do tratamento das queixas ou reclamações, pode, consoante os casos, ordenar ou recomendar aos operadores sujeitos à sua regulação as providências necessárias à reparação justa dos direitos dos consumidores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 212/2012, de 25/09
- DL n.º 84/2013, de 25/06
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-1ª versão: DL n.º 97/2002, de 12/04
-2ª versão: DL n.º 212/2012, de 25/09
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1 - Compete à ERSE fomentar a arbitragem para a resolução de litígios emergentes dos contratos entre as entidades intervenientes nos setores regulados e os consumidores, designadamente entre estes e os comercializadores no âmbito do fornecimento de energia, assegurando aos consumidores os meios para a sua realização.
2 - A arbitragem referida no número anterior tem a natureza prevista no artigo 15.º da Lei n.º 23/96, de 23 de julho, e segue, subsidiariamente, os termos da lei da arbitragem voluntária previstos na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 212/2012, de 25/09
- DL n.º 84/2013, de 25/06
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-1ª versão: DL n.º 97/2002, de 12/04
-2ª versão: DL n.º 212/2012, de 25/09
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Artigo 23.º
Fomento e condições de processamento de arbitragem |
1 - Independentemente da natureza da arbitragem prevista no artigo anterior, a ERSE deve criar as condições para que os consumidores possam, através da arbitragem, ver resolvidos os seus conflitos com as entidades intervenientes nos setores regulados, em especial com os comercializadores, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ERSE pode tomar a iniciativa de, em colaboração com outras entidades, promover a criação de novos centros de arbitragem institucionalizada ou celebrar protocolos com centros de arbitragem institucionalizada existentes, cabendo-lhe nesse caso promover a adesão das entidades intervenientes nos setores regulados aos referidos centros de arbitragem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 212/2012, de 25/09
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-1ª versão: DL n.º 97/2002, de 12/04
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CAPÍTULO III
Organização da ERSE
SECÇÃO I
Enumeração dos órgãos
| Artigo 26.º
Órgãos da ERSE |
São órgãos da ERSE:
a) O conselho de administração;
b) O fiscal único;
c) O conselho consultivo;
d) O conselho tarifário;
e) O conselho para os combustíveis. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 57-A/2018, de 13/07
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-1ª versão: DL n.º 84/2013, de 25/06
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SECÇÃO II
Conselho de administração
| Artigo 27.º
Função |
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Artigo 28.º
Composição, designação e estatuto |
1 - O conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais.
2 - O presidente e os vogais devem possuir qualificações adequadas e reconhecida independência e competência técnica e profissional nas áreas reguladas.
3 - O presidente e os vogais são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da energia, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis.
4 - A designação prevista no número anterior é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhado do parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública previsto no número anterior.
5 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de seis anos, não sendo renovável, sem prejuízo de os anteriores membros do conselho de administração poderem ser designados para desempenhar cargos nos órgãos da ERSE decorridos seis anos após a cessação do mandato anterior.
6 - Em caso de nomeação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais dos mandatos.
7 - Os membros do conselho de administração têm remuneração adequada a assegurar um correto desempenho das suas funções, fixada pela comissão de vencimentos, cuja composição, competências e funcionamento são regulados por lei.
8 - A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 212/2012, de 25/09
- DL n.º 84/2013, de 25/06
- DL n.º 57-A/2018, de 13/07
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-1ª versão: DL n.º 97/2002, de 12/04
-2ª versão: DL n.º 212/2012, de 25/09
-3ª versão: DL n.º 84/2013, de 25/06
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