|
DL n.º 97/2002, de 12 de Abril ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS (ERSE) |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de Setembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos _____________________ |
|
Artigo 22.º
Arbitragem |
1 - Compete à ERSE fomentar a arbitragem para a resolução dos conflitos emergentes dos contratos entre as entidades intervenientes nos sectores regulados e os consumidores, designadamente entre estes e os comercializadores no âmbito do fornecimento de energia, assegurando aos consumidores os meios para a sua realização.
2 - Na ausência de lei especial que enquadre a forma e os termos de funcionamento da arbitragem prevista neste artigo, aplicam-se as disposições relativas à resolução extrajudicial dos conflitos constantes da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 23 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, e 6/2011, de 10 de março. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 212/2012, de 25/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 97/2002, de 12/04
|
|
|
|
|