|
DL n.º 73/2013, de 31 de Maio AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de Outubro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOAprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril!] _____________________ |
|
Artigo 28.º
Fiscalização |
1 - Para a prossecução das competências referidas nas alíneas b) a d), f) e g) do n.º 1 do artigo 16.º, podem ser designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, em regime de comissão de serviço, mediante proposta do presidente da ANPC, e até ao limite máximo de seis, trabalhadores para exercer funções de fiscalização, a recrutar de entre licenciados, com experiência profissional relevante de pelo menos cinco anos nas áreas de segurança contra incêndios em edifícios, gestão de recursos de proteção civil ou gestão de acidentes e incidentes de proteção e socorro.
2 - A comissão de serviço prevista no número anterior tem a duração de três anos, podendo ser renovada por igual período de tempo até ao limite máximo de duas renovações.
3 - Os trabalhadores são remunerados pelo nível 42 da tabela remuneratória única.
4 - Os trabalhadores exercem funções em regime de isenção de horário de trabalho, não lhes sendo devida qualquer remuneração adicional. |
| |
|
|
|
|
|