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DL n.º 31/2011, de 04 de Março REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo _____________________ |
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CAPÍTULO IX Disposições finais
| Artigo 46.º
Livro de reclamações |
| As salas de jogo do bingo são obrigadas a possuir o livro de reclamações e a disponibilizá-lo ao utente, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de Novembro, 118/2009, de 19 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro, devendo o original da reclamação ser remetido ao Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P. |
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