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DL n.º 31/2011, de 04 de Março REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO (versão actualizada) |
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| SUMÁRIO Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo _____________________ |
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Artigo 36.º
Poderes específicos do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos |
1 - Sempre que o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos detetar o exercício da atividade de exploração do jogo de bingo por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito, notifica a referida entidade para, no prazo máximo de 48 horas, pôr termo a essa atividade, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que a mesma incorre.
2 - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos deve criar, manter atualizado e divulgar um registo dos concessionários da exploração de salas de jogo do bingo.
3 - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos deve também, em respeito pelas regras de proteção dos dados pessoais, criar e manter atualizado um sistema de registo nacional centralizado dos jogadores que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de jogar bingo, o qual deve ser disponibilizado aos concessionários da exploração de salas de jogo do bingo.
4 - É da exclusiva responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P., a edição dos cartões de bingo tradicional, cabendo ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos proceder à sua entrega aos concessionários mediante prévia requisição e depois de efetuado o pagamento do valor de aquisição que for fixado por deliberação da comissão de jogos.
5 - Cabe ainda ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos autorizar o material e equipamento de jogo a utilizar nas salas de jogo do bingo.
6 - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos dispõe de um sistema informático de suporte a atividade de exploração do jogo do bingo, nomeadamente informação técnica e contabilística. |
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- DL n.º 65/2015, de 29/04
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-1ª versão: DL n.º 31/2011, de 04/03
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CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório
| Artigo 37.º
Responsabilidade administrativa |
1 - O incumprimento, pelos concessionários, ainda que sem culpa, das obrigações legal e contratualmente estabelecidas constitui infração administrativa punida com multa e ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 38.º a 40.º
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos concessionários quando as infrações sejam cometidas pelos seus empregados ou agentes.
3 - A responsabilidade dos concessionários não prejudica a responsabilidade penal ou contraordenacional dos seus empregados ou agentes.
4 - Pelo pagamento das multas respondem os concessionários e, subsidiariamente, quando as mesmas respeitem a factos ocorridos no período da respetiva gerência, os titulares dos seus órgãos executivos, ainda que hajam perdido essa qualidade ou que aqueles órgãos tenham sido extintos.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, não há lugar a responsabilidade dos titulares dos órgãos executivos quando aqueles provem que não lhes é imputável nem a infração cometida nem a insuficiência do património do concessionário para o pagamento da multa.
6 - Os concessionários são subsidiariamente responsáveis pelas coimas aplicadas aos seus empregados, nos termos do artigo 41.º
7 - Quando a responsabilidade dos concessionários for imputada a título de mera negligência, os valores mínimos e máximos das multas a aplicar são reduzidos a dois terços dos valores estabelecidos no n.º 1 do artigo 39.º
8 - Quando a responsabilidade dos concessionários não se fundamente na culpa destes, os valores mínimos e máximos das multas a aplicar são reduzidos a metade dos valores estabelecidos no n.º 1 do artigo 39.º
9 - As sanções aplicadas ao abrigo do presente decreto-lei não dispensam o cumprimento dos deveres associados. |
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Artigo 38.º
Infrações cometidas pelos concessionários |
1 - A violação das disposições do presente decreto-lei, quando imputáveis aos concessionários, constituem infrações administrativas consideradas leves, quando não expressamente qualificadas como graves ou muito graves, salvo se da sua prática resultarem prejuízos para terceiros ou benefícios para os concessionários, bem como em casos de reincidência, em que são qualificadas como graves.
2 - As violações a seguir indicadas, quando imputáveis aos concessionários, constituem infrações administrativas consideradas graves:
a) O início da exploração do jogo sem prévia autorização do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
b) A inobservância do disposto no artigo 10.º;
c) [Revogada];
d) O incumprimento de qualquer uma das obrigações constantes dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 14.º;
e) O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º;
f) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, quando reconhecida nos termos previstos no n.º 3 do mesmo artigo;
g) A venda de cartões de numeração não seguida ou de séries diferentes;
h) A recusa em referir no livro próprio as reclamações apresentadas pelos jogadores;
i) A utilização de equipamento de jogo cujo modelo não haja sido aprovado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
j) O incumprimento dos regulamentos, instruções ou orientações emitidos pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, quando as mesmas não integrarem infrações muito graves.
3 - As violações a seguir indicadas, quando imputáveis aos concessionários, constituem infrações administrativas consideradas muito graves:
a) A exploração nas salas de jogo do bingo de outros jogos de fortuna ou azar para além do bingo, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 2.º;
b) A venda de cartões por preço superior ao seu valor facial;
c) A venda de cartões de bingo eletrónico por preço superior ao valor anunciado;
d) O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 10.º-A;
e) A concessão de empréstimos aos jogadores, independentemente da forma que a mesma revista;
f) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 14.º;
g) O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 27.º;
h) A inobservância do disposto no artigo 35.º;
i) A falta de entrega atempada das importâncias de que são fiéis depositários, nomeadamente, quanto a receitas de natureza tributária e destinadas a outras entidades do setor público;
j) A inobservância dos prazos estabelecidos para o cumprimento de obrigações legais e contratuais no âmbito da concessão;
l) A recusa da colaboração devida ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
m) A participação em qualquer modalidade de jogo do bingo, na qualidade de jogadores, dos membros dos órgãos sociais dos concessionários;
n) A inobservância das regras de execução do bingo tradicional ou do bingo eletrónico, fixadas no regulamento a que alude o n.º 2 do artigo 1.º;
o) A cessão da exploração dos serviços de restauração e bebidas, de animação e apoio previstos na concessão, quando não autorizada nos termos legais e regulamentares;
p) O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 18.º pelo diretor da concessão ou por quem exerça essas funções nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;
q) A inexistência em cofre na sala de jogo ou em depósito bancário do valor dos prémios especiais em atribuição;
r) As infrações previstas no n.º 1 do artigo 40.º, quando a gravidade das mesmas não justifique a rescisão do contrato. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 65/2015, de 29/04
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-1ª versão: DL n.º 31/2011, de 04/03
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Artigo 39.º
Sanções administrativas |
1 - As infrações a que alude o artigo anterior são sancionadas nos seguintes termos:
a) As infrações leves, com multa de (euro) 250 a (euro) 2000;
b) As infrações graves, com multa de (euro) 2500 a (euro) 5000;
c) As infrações muito graves, com multa de (euro) 5500 a (euro) 20 000.
2 - As multas referidas no número anterior são aplicadas pela Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.
3 - A aplicação das multas a que se referem os números anteriores não prejudica eventual responsabilidade criminal.
4 - Na falta de pagamento voluntário das multas sem que as mesmas tenham sido objeto de impugnação nos termos das leis aplicáveis, procede-se à sua cobrança coerciva, nos termos prescritos para as contribuições e impostos do Estado, mediante certidão emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, da qual devem constar a proveniência da dívida, a importância da mesma, a data de vencimento, a designação da entidade devedora e a respetiva sede.
5 - As multas previstas no n.º 1 constituem receita do Turismo de Portugal, I. P.
6 - Sob proposta da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o membro do Governo responsável pela área do turismo pode ordenar como sanção acessória e sem prejuízo da aplicação das multas previstas, o encerramento das salas de jogo do bingo por um período de oito dias a seis meses, quando se trate de infrações muito graves. |
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Artigo 40.º
Rescisão dos contratos |
1 - Constituem práticas suscetíveis de determinar a rescisão dos contratos de concessão:
a) A utilização de cartões de bingo tradicional não editados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 36.º ou não fornecidos pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
b) A não prestação das garantias a que os concessionários se encontram obrigados;
c) A prática reiterada de infrações graves ou muito graves;
d) O incumprimento das obrigações assumidas no contrato de concessão;
e) A cessão da exploração ou a transmissão não autorizada da posição contratual;
f) A constituição em mora do concessionário, por dívidas ao Estado relativas a contribuições, impostos ou à segurança social.
2 - A rescisão dos contratos de concessão é competência do membro do Governo responsável pela área do turismo. |
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- DL n.º 65/2015, de 29/04
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-1ª versão: DL n.º 31/2011, de 04/03
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Artigo 41.º
Contraordenações cometidas pelos empregados |
1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro) 200 a (euro) 3000:
a) Tomar parte no jogo, diretamente ou por interposta pessoa;
b) Usar de meios fraudulentos na prática do jogo;
c) Fazer empréstimos aos jogadores;
d) Vender cartões de bingo tradicional por preço superior ao seu valor facial ou cartões de bingo eletrónico por preço superior ao anunciado;
e) Retenção em seu poder de cartões de jogo do bingo, cheques ou dinheiro cuja proveniência não possa ser justificada pelo desenrolar normal do jogo;
f) Infringir, enquanto membro da comissão de distribuição de gratificações, as normas estabelecidas na regulamentação respetiva;
g) A violação do disposto no artigo 20.º;
h) Solicitação de gratificações ou manifestação, por qualquer forma, do propósito de as obter;
i) Permitir o acesso às salas de jogo do bingo em violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º;
j) Ter participação, direta ou indireta, nos prémios de jogo;
l) A violação do dever de sigilo, previsto no artigo 23.º
2 - A negligência e a tentativa são puníveis. |
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- DL n.º 65/2015, de 29/04
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Artigo 42.º
Contraordenações cometidas pelos frequentadores |
1 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, a falsificação de cartões não pertencentes à série anunciada e postos em circulação para determinada jogada, ou vendidos para jogadas anteriores.
2 - Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro) 200 a (euro) 2500:
a) A recusa de identificação a pedido do responsável pela sala ou dos inspetores do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
b) A prática de atos que perturbem a ordem, a tranquilidade e o desenrolar normal do jogo, bem como o ambiente da sala e áreas de apoio;
c) A falta de colaboração devida aos inspetores do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, quando no exercício das suas funções;
d) A entrada nas salas de jogo do bingo depois de determinada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos a sua proibição.
3 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 30 a (euro) 200 a entrada nas salas de menores de 18 anos ou de pessoas que não estejam na posse dos documentos de identificação a que aludem os n.os 1 e 4 do artigo 15.º
4 - A reincidência em infrações da mesma natureza, em prazo não superior a um ano, constitui circunstância agravante.
5 - A negligência e a tentativa são puníveis. |
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- DL n.º 65/2015, de 29/04
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-1ª versão: DL n.º 31/2011, de 04/03
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Artigo 43.º
Sanções acessórias |
1 - A prática das contraordenações previstas no artigo 41.º pode implicar, como sanção acessória, a interdição temporária do exercício da profissão até 90 dias.
2 - A prática das contraordenações previstas no artigo 42.º pode implicar, como sanção acessória, a proibição de entrada nas salas de jogo do bingo até dois anos, no caso das infrações previstas no n.º 1, ou até um ano, no caso das infrações previstas no n.º 2. |
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| A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. |
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Artigo 45.º
Destino das coimas |
As coimas previstas no presente decreto-lei revertem:
a) 60 /prct. para o Estado;
b) 40 /prct. para o Turismo de Portugal, I.P. |
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CAPÍTULO IX
Disposições finais
| Artigo 46.º
Livro de reclamações |
| Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo são obrigados a ter livro de reclamações e a disponibilizá-lo ao utente, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, devendo o original da reclamação ser remetido ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 65/2015, de 29/04
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